Emenda a Lei Orgânica 23/2000


Ementa: Acrescenta o artigo 188 na LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2000

Observação


Elaboração, discussão e votação dos projetos de Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias.

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