Emenda a Lei Orgânica 11/1993


Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 179 da LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1993

Observação


Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Paleontológico, Ecológico, Arquitetônico, Paisagístico e Científico.

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