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  Decreto Legislativo 616/2020 Publicação Oficial

Ementa: Susta os efeitos do art. 5º do Decreto nº 14.724, de 6 de maio de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/05/2024
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