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  Lei Complementar 452/2020

Ementa: Mensagem nº 45/2019 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei5.576/2024 05/05/2024ALTERA
Lei Complementar457/2020 03/11/2020ALTERATeste

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