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  Lei Complementar 457/2020

Ementa: Mensagem nº 89/2018: Altera o parágrafo 3º e inciso I do artigo 82 do Capítulo VII - Seção III - da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/11/2020

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação19/03/2021 DO

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Lei Complementar452/2020 17/03/2020ALTERATeste

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