Lei 1.797/1979


Ementa: Dispõe sobre colocação de propaganda em logradouro pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1979

Observação


Ver Leis nºs 1.829/80, 1.920/81 - em taxi, 2.065/83 e 2.175/85.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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