Emenda a Lei Orgânica 32/2005


Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 188 da LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2005

Observação


Elaboração, discussão e votação dos projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias.

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