Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, para descontar dos subsídios dos vereadores as faltas injustificadas em sessão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/09/2020