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  Emenda a Lei Orgânica 72/2018

Ementa: Dá nova redação ao art. 39 da Lei Orgânica do Município de Taubaté para tornar terminativo o parecer contrário dado pela Comissão de Justiça e Redação a proposições legislativas em tramitação na Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2018

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