Lei 743/1963


Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 650, de 2 de agosto se 1962.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1963

Observação


Isenção sobre Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter vivos” e do adicional para os funcionários municipais que adquirirem prédios para sua residência.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação