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  Emenda a Lei Orgânica 73/2019

Ementa: Altera a redação do art. 179 e revoga o art. 147 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, dispondo sobre a regulamentação dos conselhos municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2019

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