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  Decreto Legislativo 529/2016

Ementa: Institui a Conferência Temática Anual para estudo, reflexão e debate sobre o tema da Semana Nacional da Família celebrada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2016

Autoria

João Vidal

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