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  Lei 5.036/2015

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.533, de 31 de outubro de 1990, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública às entidades assistenciais, educacionais ou de qualquer natureza.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2015

Autoria

João Vidal

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