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  Lei Complementar 195/2008

Ementa: Dá nova redação à alínea “f” do inciso IV do artigo 57 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2008

Autoria

Gorete

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Posicionamento de bocas-de-lobo.

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