Melhore sua busca

  Lei 4.111/2007

Ementa: Dispõe sobre o uso de capacete com ou sem viseira nos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, agências bancárias e nas repartições públicas do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2007

Autoria

Gorete

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.