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  Lei Complementar 132/2005

Ementa: Acrescenta o inciso VI no artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994 - Código de Obras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2005

Autoria

Gorete

Observação

Reserva mínima de área de loteamento para drenagem de águas.

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