Lei 1.786/1979


Ementa: Altera a Lei nº 1.596, de 9 de setembro de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1979

Observação


Horário de funcionamento do comércio varejista, estabelecimentos denominados super-mercados e similares.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação