Lei 1.774/1979


Ementa: Revoga a letra “f” do artigo 2º da Lei nº 1.706, de 1º de junho de 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1979

Observação


Regulamenta o exercício do comércio ambulante.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação