Lei 1.686/1977


Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.681, de 15 de dezembro de 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1977

Autoria


Poder Executivo

Observação


Autoriza o Prefeito Municipal a receber recursos financeiros a Fundo Perdido.

Temas


Orçamento.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação