Lei 1.676/1977


Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.351, de 31 de maio de 1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1977

Observação


Horário de funcionamento de farmácias e drogarias (Ver Leis nºs 1.418/73, 1.720/78, 2.113/84, 2.152/85, 2.313/88 e 2.342/88).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação