Lei 1.651/1977


Ementa: Revoga o inciso XXII do artigo 2º da Lei nº 1.596, de 9 de setembro de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1977

Observação


Horário de funcionamento do comércio varejista, estabelecimentos denominados supermercados e similares.

Remissão Ativa


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