Lei 1.645/1977


Ementa: Altera a redação do ao item VII do artigo 2º da lei nº 1.596, de 9 de setembro de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1977

Observação


Horário de funcionamento do comércio varejista, estabelecimentos denominados super-mercados e similares.

Remissão Ativa


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Não possui

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