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  Lei 1.596/1976

Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio varejista, estabelecimentos denominados supermercados e similares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1976

Observação

Ver Leis nºs 1.645/77, 1.651/77, 1.656/77, 1.786/79, 1.798/79, 2.080/84, 2.279/87, 2.474/89.

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