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  Lei 1.239/1970

Ementa: Dá nova redação à letra “b” do artigo 3º da Lei nº 483, de 19 de setembro de 1960, alterado pelas Leis nºs 679, de 10 de janeiro de 1963, e 1.021, de 9 de outubro de 1967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1970

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