Lei 1.098/1968


Ementa: Concede autorização ao Prefeito Municipal para o fim que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1968

Autoria


Poder Executivo

Observação


Cota correspondente ao excesso de arrecadação estadual de impostos sobre a receita municipal.

Temas


Orçamento.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação