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  Lei 985/1966

Ementa: Revoga a Lei nº 712, de 17 de maio de 1963, alterada pelas leis nºs 873, de 28 de junho de 1965, e 921, de 7 de março de 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1966

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Contagem de tempo de mandato legislativo e executivo municipais para efeito de aposentadoria.

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