Lei 903/1965


Ementa: Dá nova redação à Lei nº 794, de 4 de junho de 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1965

Observação


Concessão de pensão às viúvas de servidores municipais.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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Legislação