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  Ato da Mesa 5.541/2020

Ementa: Mensagem nº 12/2019 - Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para empreendimento de habitação de interesse social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2020

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Lei5.576/2024 05/05/2024ALTERA
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