Ementa: Altera a Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, para criar dois cargos de Operador Legislativo de PABX e dispor sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2020