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  Lei Complementar 451/2019

Ementa: Mensagem nº 72/2019. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 334, de 12 de fevereiro de 2014, e suas alterações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2019

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