Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre o processo legislativo extraordinário para tramitação do projeto do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2019