Ementa: Altera as Leis Complementares nº 401, de 22 de dezembro de 2016, e nº 402, de 29 de dezembro de 2016, para dispor sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté e sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2019