Melhore sua busca

  Emenda a Lei Orgânica 02/1990

Ementa: Dá ao servidor o direito à primeira promoção após 24 (vinte e quatro) meses de exercício no serviço público municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.