Lei 1.983/1982


Ementa: Proíbe a instalação de casas de jogos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1982

Observação


Jogos de "pimbolins", snookers e similares a menos de 500 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais, creches, berçãrios e centros comunitários.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação