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  Lei 1.960/1982

Ementa: Revigora, até 31 de março de 1982, a vigência da Lei nº 1.934, de 21 de outubro de 1981, que dispensa de correção monetária, multa e juros os devedores da taxa de pavimentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1982

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