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  Lei 1.852/1980

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, ao Governo do Estado, área de terreno destinada a construção do novo prédio do Fórum local.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1980

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Lei nºs 1.878/80.

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