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  Lei 1.849/1980

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia em operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1980

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Poder Executivo

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