Poder Executivo
Doação de área de terreno ao SESC. (Ver Lei nº 2.090/84).
Doação ou alienação de área.
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais