Lei 1.807/1979


Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, terreno de propriedade municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1979

Autoria


Poder Executivo

Observação


SOAPRO - construção de sede própria.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação