Lei 1.793/1979


Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 503, de 3 de janeiro de 1961.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1979

Autoria


Poder Executivo

Observação


Proibição de escoamento de águas usadas nas vias públicas.

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Postura.

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