Lei 1.785/1979


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a execução de serviços que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1979

Observação


Serviços de muramento, guias sarjetas e calçadas.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação