Ementa: Dá nova redação à Lei nº 52, de 28 de dezembro de 1950, alterada pelas Leis nº 269, de 23 de setembro de 1957, 836, de 9 de novembro de 1964, e 906, de 8 de novembro de 1965.
Observação
Instituição de prêmios a serem conferidos aos alunos que, em aproveitamento escolar, melhor se distinguirem na conclusão dos cursos de 1º e 2º graus. (Ver Lei nº 2.203/86).