Lei 284/1957


Ementa: Suspende a aprovação de loteamentos até a aprovação do Plano Diretor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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Legislação