Emenda a Lei Orgânica 35/2006


Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 88 da LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2006

Observação


Remessa à Câmara da relação de investiduras em cargos e funções.

Remissão Ativa


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