Ementa: Dispõe sobre o acesso às informações referentes ao cumprimento, pelas empresas contratadas pelos órgãos públicos municipais, das leis e decretos federais que tratam das cotas para aprendizes e pessoas com deficiência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2019