Lei 733/1963


Ementa: Eleva para Cr$ 200.000,00 o auxílio concedido ao Serviço Paroquial de Assistência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação