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  Lei Complementar 281/2012

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 659 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, revogando-se o parágrafo único.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2012

Observação

Desobriga alvará para ocupação de calçadas por mesas.

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