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  Lei Complementar 199/2008

Ementa: Dá nova redação aos artigos 694, 699 e 708, da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2008

Observação

Limpeza e capina de terreno não ocupado.

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