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  Lei 3.504/2001

Ementa: Fixa prazo para as concessionárias de serviços públicos e entidades a elas equiparadas procederem o reparo às danificações decorrentes de obra ou serviço efetuado em vias e/ou passeios públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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