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  Lei 3.490/2001

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em publicar, ao final de cada exercício, coletânea atualizada de Leis e Decretos municipais em vigor no município de Taubaté, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2001

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